A garantia da inviolabilidade domiciliar não tem caráter absoluto. Ela pode ser excepcionalmente afastada para assegurar a efetividade de decisões judiciais, especialmente quando há inconsistências de informações que sugerem a manutenção indevida de bens com o condenado. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma operação de busca e […]
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Fonte: Consultor Jurídico
